A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, por 15 votos a zero, a Lei de Transparência Fiscal Municipal (Lei nº 3.847/2026), que cria o Portal de Transparência Interativo — plataforma pública onde qualquer cidadão poderá consultar, em tempo real, toda a movimentação financeira do município acima de R$ 10 mil.
O Que Muda na Prática
A legislação obriga a publicação de contratos, licitações, empenhos e pagamentos, com identificação do fornecedor, valor e justificativa. A Prefeitura terá 180 dias para implementar o sistema.
"É um passo histórico. O cidadão vai saber exatamente para onde vai cada centavo do dinheiro público." — Presidente da Câmara Municipal
Ferramentas de Fiscalização
- Dashboard com gastos consolidados por secretaria
- Filtros por período, fornecedor e valor
- Download de planilhas em formato aberto (CSV e JSON)
- Canal de denúncias integrado ao portal
O projeto foi apresentado pela vereadora Carla Drummond após meses de articulação com entidades da sociedade civil. Porto Velho se torna assim a primeira capital da região Norte com legislação dessa abrangência sobre transparência municipal.
